Constitui objeto do presente instrumento o cadastramento de grupos formais e/ou informais de agricultores familiares para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar de Ijaci e região, em cumprimento a Lei Federal n°8.666/93, Lei 12.188/2010, Resolução FNDE/CD/MEC n°26/2013, e Resolução FNDE/MEC n°04/2015 do Ministério da Educação para atender os alunos matriculados na rede municipal de ensino, com solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo: