Art. 1º. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

 

I. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

 

II. Secretaria Municipal de Finanças;

 

III. Secretaria Municipal de Educação;

 

IV. Secretaria Municipal de Saúde;

 

V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e  Turismo;

 

VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

VIII. Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito;

 

IX. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

 

 

§ 1º. Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo os seguintes órgãos:

 

I. Gabinete do Prefeito;

 

II. Procuradoria Geral do Município:

 

III. Controladoria Geral do Município.

 

§ 2º. As Secretarias Municipais referidas nos incisos de I a IX deste artigo tem sua

organização dividida em departamentos e seções.

 

§ 3º. Para fins do disposto nesta lei, o órgão definido no Inciso I do § 1º deste artigo equivale-se à Secretaria.

 

Art. 2º. As Secretarias Municipais têm a seguinte estrutura:

 

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Departamento de Administração Geral e Patrimônio

 

Seção de Gestão e Recursos Humanos

 

Assessoria Administrativa

 

Seção de Almoxarifado e Patrimônio Assessoria Administrativa

 

Departamento de Compras e Convênios

 

Seção de Compras e Convênios Assessoria Administrativa

 

Departamento de Licitações e Contratos Seção de Licitações e Contratos

 

Assessoria Administrativa

 

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Departamento de Contabilidade Seção de Gestão Orçamentária e Contabilidade

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Tesouraria

 

Seção de Tesouraria e Pagamentos Assessoria Administrativa

 

Departamento de Arrecadação, iscalização e Tributação.

 

Seção de Arrecadação e Tributaçã Assessoria Administrativa

 

Seção de Fiscalização Assessoria Administrativa III.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Departamento de Administração Geral

Seção de Administração Geral

 

Assessoria Administrativa

 

Seção de Gestão dos Serviços de Educação

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento do Fundeb

 

Seção do Fundeb

 

Assessoria Administrativa

 

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Departamento de Administração

 

Seção de Administração Geral

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses

 

Seção de Vigilância em Saúde

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Gestão de Programas de Saúde

 

Seção de Programas de Saúde

 

Assessoria Administrativa

 

V. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTEE TURISMO

 

Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agropecuário

 

Seção de Desenvolvimento

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Gestão Ambiental e Turismo

 

 

Seção de Meio Ambiente e Turismo

Assessoria Administrativa

 

VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania

 

Seção de Ação Social e Promoção à Cidadania

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Apoio e Promoção do Esporte e Lazer

 

Seção de Esporte e Lazer

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Apoio e Promoção à Cultura

 

Seção de Apoio a Cultura

 

Assessoria Administrativa

 

VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Departamento de Serviços e Vias Urbanas

 

Seção de Serviços e Vias Urbanas

 

Assessoria Administrativa

 

Seção de Projetos e Engenharia

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento de Obras e Estradas Vicinais

 

Seção de Obras e Estradas Vicinais

 

Assessoria Administrativa

 

VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

Departamento Municipal de Transportes

 

Seção de Transportes

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário

 

Seção de Transito

 

Assessoria Administrativa

 

IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Departamento Municipal de Cultura e Lazer

 

Seção de Cultura e Lazer

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento Municipal de Esportes

 

Seção de Esportes

 

Assessoria Administrativa

 

Departamento Municipal de Turismo

 

Seção de Turismo

 

Assessoria Administrativa

 

Art. 3º. O Gabinete do Prefeito, a Procuradoria e a Controladoria Geral do

Município têm a seguinte estrutura

 

I. GABINETE DO PREFEITO

 

Departamento de Administração Geral

 

Seção de Administração Geral

 

Assessoria Administrativa

 

II. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Gabinete do Procurador Geral

 

Assessoria Jurídica

 

Assessoria Administrativa

 

III. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Gabinete do Controlador Geral

 

Assessoria Jurídica

 

Assessoria Administrativa